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Inventário extrajudicial: como solicitar?

 O documento passou a ser emitido nos Cartórios de Notas, após edição da Lei nº 11.441/07, que permitiu a formalização do ato por meio de escritura pública


Inventário é um documento redigido para apurar bens móveis e imóveis de um falecido, ou seja, visa formalizar a transmissão da propriedade para seus herdeiros. O documento passou a ser emitido nos Cartórios de Notas, após edição da Lei nº 11.441/07, que permitiu a formalização do ato por meio de escritura pública. Entre as vantagens da modalidade extrajudicial, está a rapidez: de dois a três meses para ser concluída.

Para que o inventário seja lavrado em Cartório, é preciso atender alguns requisitos: todos os herdeiros devem ser maiores ou capazes e estar em acordo, não pode existir testamento e todo o processo deve contar com a participação de um advogado.

Após essa fase, é preciso decidir quem será o inventariante. Essa pessoa administrará os bens deixados pelo falecido e será responsável por todo o procedimento.  Feito isso, o inventariante deverá fazer levantamento das dívidas e dos bens, e reunir toda a documentação. Caso sejam identificadas pendências financeiras, as mesmas deverão ser quitadas com o dinheiro da herança antes da divisão dos bens.

Quando a apuração dos bens estiver completa e a divisão acordada entre todas as partes, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) - imposto estadual – deverá ser pago para que o processo seja finalizado. As guias de recolhimento são geradas automaticamente no site da Secretaria da Fazenda e possuem o valor exato que cada herdeiro terá de pagar, de acordo com informações fornecidas pelo advogado da família e pelo inventariante escolhido.

Em caso de impossibilidade de comparecimento ao Cartório, é possível nomear represente, por meio de procuração pública, também realizada em Cartório de Notas. Além disso, se algum herdeiro renunciar a herança, a comunicação deverá ser feita na escritura pública.
Em casos que já existe um inventário judicial em andamento, os herdeiros podem desistir do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial a qualquer momento.

Documentação necessária
  • Documentos pessoais do falecido e certidão de óbito;
  • Documentos pessoais dos herdeiros e cônjuge, incluindo certidão de nascimento ou casamento e pacto antenupcial, se houver;
  • Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil;
  • Certidão negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
  • Documentos do advogado, carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado;
  • Informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha e pagamento do ITCMD.
 
Informações sobre os bens imóveis
  • Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias);
  • Carnê de IPTU;
  • Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis;
  • Declaração de quitação de débitos condominiais.
 
Informações sobre os bens móveis
  • Documento de veículos;
  • Extratos bancários;
  • Certidão da junta comercial ou do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
  • Notas fiscais de bens e joias, entre outros.
    fonte segundonotas

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