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STF PUBLICA ACÓRDÃO DA DECISÃO QUE EQUIPAROU REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS

 Nesta segunda-feira, 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o acórdão que dispõe sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 que equipara a união estável ao casamento para fins de regime sucessório.

 

Clique aqui para conferir na íntegra.

 

Fonte: CNB/SP | 11/09/2017.

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